TJDF APR - 919901-20120610043367APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONFISSÃO. PROVA MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. PEDIDO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pela confissão extrajudicial e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de ameaça a condenação é medida que se impõe. II - O valor reparatório mínimo fixado na sentença deve ser extirpado, porque o pedido apenas foi formulado por ocasião da apresentação de alegações finais, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONFISSÃO. PROVA MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. PEDIDO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pela confissão extrajudicial e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de ameaça a condenação é medida que se impõe. II - O valor reparatório mínimo fixado na sentença deve ser extirpado, porque o pedido apenas foi formulado por ocasião da apresentação de alegações finais, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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