TJDF APR - 919912-20150110181985APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,50G (CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK E 0,22G (VINTE E DOIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PROVA DO COMÉRCIO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E NATUREZA AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal, tendo em vista que o depoimento dos policiais e as imagens gravadas em campana demonstram movimentação característica de comércio ilícito, além de declarações de um usuário que adquiriu entorpecente da apelante. 2. Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza do delito (tráfico de entorpecentes), independentemente da quantidade de drogas apreendida. 3. A diversidade de drogas apreendidas (maconha e crack), em razão da natureza desta última, autorizam a fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas um pouco acima do mínimo legal. 4. A confissão da autoria do crime de tráfico, na fase extrajudicial, ainda que retratada em Juízo, serve para motivar a condenação, pelo que se mostra viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,50G (CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK E 0,22G (VINTE E DOIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PROVA DO COMÉRCIO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E NATUREZA AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal, tendo em vista que o depoimento dos policiais e as imagens gravadas em campana demonstram movimentação característica de comércio ilícito, além de declarações de um usuário que adquiriu entorpecente da apelante. 2. Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza do delito (tráfico de entorpecentes), independentemente da quantidade de drogas apreendida. 3. A diversidade de drogas apreendidas (maconha e crack), em razão da natureza desta última, autorizam a fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas um pouco acima do mínimo legal. 4. A confissão da autoria do crime de tráfico, na fase extrajudicial, ainda que retratada em Juízo, serve para motivar a condenação, pelo que se mostra viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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