main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 919964-20140111228819APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REGIME MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 666.334/AM, manifestou-se pela impossibilidade de utilização da quantidade e natureza das substâncias em mais de uma fase do cálculo das penas. No caso, o Magistrado fundamentou o acréscimo da pena-base em tais parâmetros. Portanto, a benesse do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada na fração máxima. II. O regime mais adequado à hipótese é o semiaberto pelo fato de o réu exercer a atividade ilícita em local de intensa movimentação de pessoas - centro de Taguatinga - e com o envolvimento de menores. III. Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ante as circunstâncias do delito. VI. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão