main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 920040-20151010004446APR

Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que guardava em sua residência, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Restando cristalino que o indivíduo tinha a guarda do veículo automotor adulterado, mediante a troca das placas originais por aquelas pertencentes ao carro do genitor do acusado, de mesma marca, modelo e cor, aliados aos demais elementos dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito insculpido no artigo 311 do Código Penal. Se na residência do acusado foram encontrados carregadores e diversas munições de uso restrito, o que foi devidamente amparado nos relatos das testemunhas policiais, que foram uníssonos desde a fase inquisitorial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, somente a condenação transitada em julgado anteriormente aos fatos objeto dos autos se presta à configuração da agravante da reincidência e desde que respeitado, ainda, o prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do CP. Assim, deve ser afastada a agravante da reincidência na hipótese em que o julgador se vale, para tanto, de condenação anterior cuja extinção da pena tenha superado 5 (cinco) anos, até o cometimento da nova infração. Se foi imposta ao acusado pena corporal superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito), e se trata de réu tecnicamente primário, com as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, modifica-se o regime de cumprimento para o inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão