TJDF APR - 920043-20130710067628APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do Código Penal, quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares dos crimes de dano qualificado, resistência e desacato e, demonstrada, à saciedade, a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do Código Penal, quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares dos crimes de dano qualificado, resistência e desacato e, demonstrada, à saciedade, a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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