TJDF APR - 920045-20130110359153APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. O tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990 não exige, por parte do agente, qualquer dolo específico, sendo suficiente para a sua configuração a vontade do acusado em suprimir ou reduzir tributos. Inviável, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a diminuição da reprimenda aquém do patamar mínimo legal em virtude da presença de circunstância atenuante da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. O tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990 não exige, por parte do agente, qualquer dolo específico, sendo suficiente para a sua configuração a vontade do acusado em suprimir ou reduzir tributos. Inviável, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a diminuição da reprimenda aquém do patamar mínimo legal em virtude da presença de circunstância atenuante da pena.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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