TJDF APR - 920053-20150110753925APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - RÉU DEPENDENTE QUÍMICO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, e V, do Código Penal, ao abordar a vítima, armado, subtraindo-lhes os bens e fazendo com que a vítima permanecesse no carro com o acusado, dirigindo pela cidade. A dependência química, para reconhecimento de inimputabilidade e como causa excludente de culpabilidade nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006, só pode ser demonstrada por laudo pericial médico que ateste o comprometimento da capacidade de autodeterminação do agente à época dos fatos. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - RÉU DEPENDENTE QUÍMICO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, e V, do Código Penal, ao abordar a vítima, armado, subtraindo-lhes os bens e fazendo com que a vítima permanecesse no carro com o acusado, dirigindo pela cidade. A dependência química, para reconhecimento de inimputabilidade e como causa excludente de culpabilidade nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006, só pode ser demonstrada por laudo pericial médico que ateste o comprometimento da capacidade de autodeterminação do agente à época dos fatos. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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