TJDF APR - 920231-20151010011615APR
PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque portava em via pública um revólver calibre 38 com numeração suprimida. 2 A tese de inexigibilidade de conduta diversa não deve ser acolhida se não ficou comprovada qualquer situação de risco real, presente ou iminente. A lei veda aos particulares andarem armados pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública competência do Estado. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque portava em via pública um revólver calibre 38 com numeração suprimida. 2 A tese de inexigibilidade de conduta diversa não deve ser acolhida se não ficou comprovada qualquer situação de risco real, presente ou iminente. A lei veda aos particulares andarem armados pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública competência do Estado. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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