PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO QUE LEVANTA EM NOME DA CLIENTE DINHEIRO DEPOSITADO EM AÇÕES JUDICIAIS E DELE SE APROPRIA EM PROVEITO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, porque se apropriou de valores depositados em Juízo, prevalecendo-se da condição de advogado da parte beneficiária dos depósitos. 2 Não se configura a prescrição intercorrente pela pena concretizado, uma vez que a consumação dos crimes aconteceu nos dias 21/06/2010 e 01/06/2011, sendo a denúncia foi recebida em 29/04/2014, e a pena fixada em um ano, seis meses e vinte dias de reclusão. Não há o decurso do prazo prescricional de quatro anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. 3 A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita qualificada se reputam provadas quando há levantamento pelo réu advogado de valores depositadas em Juízo em favor da sua cliente, sem a imediata prestação de contas e entrega do valor remanescente, após deduzidos eventuais honorários advocatícios contratualmente ajustados. A retenção de valores a pretexto de garantir restituição à parte contrária no caso de eventual provimento de recurso especial não afasta o dolo de apropriação indébita. 4 Apelação desprovida.