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Jurisprudência


TJDF APR - 920597-20150310094363APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE ROUBO PRATICADO EM DESFAVOR DE VÍTIMAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verificabis in idem na condenação por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e por crime de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 2. Mantém-se o concurso formal de crimes quando, com uma única conduta, o acusado atinge patrimônios de mais de uma vítima, não havendo que se falar em crime único. 3. Havendo o concurso formal entre 02 (dois) crimes de roubo circunstanciado e 01 (um) crime de corrupção de menores, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/5 (um quinto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, modificar o cálculo da pena no que se refere ao concurso formal de crimes, reduzindo-se a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a pena pecuniária em 15 (quinze) dias-multa, no menor valor legal.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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