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Jurisprudência


TJDF APR - 920622-20130111040417APR

Ementa
PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. ATICIPIDADE DA CONDUTA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR (INCISO II DO ART. 72 DO CPM). INVIABILIDADE. 1. Comprovado que a ofensa à integridade física da vítima resultou em lesões de natureza leve, causadas por instrumento contundente, não há que se falar em absolvição do apelante por atipicidade da conduta. 2. Provado pelas declarações da vítima, bem como de testemunha, que o apelante, no exercício da sua função de policial militar, foi o autor das agressões perpetradas contra aquela, fato ratificado por laudo pericial, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. 3. Desproporcional o quantum de aumento da pena-base, procede-se sua redução. 4. A existência de referências elogiosas na ficha de assentamentos funcionais do militar, por si só, não caracteriza a atenuante do comportamento meritório descrita no inciso II do art. 72 do Código Penal Militar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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