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Jurisprudência


TJDF APR - 920629-20150910204805APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando o depoimento harmônico do lesado, corroborado pela confissão do adolescente, comprovam seu emprego na prática de ato infracional, fato ratificado por sua apreensão e perícia. 2. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 3. Correta a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 3 anos, diante da extrema gravidade do ato infracional, das condições pessoais desfavoráveis do menor e da sua reiteração infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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