TJDF APR - 920630-20150910192430APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE OU POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Prescindível o Laudo de Pericia Criminal definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas quando a materialidade do ato infracional está comprovada por outros meios de prova. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas quando comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável a desclassificação do ato infracional análogo ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o seu art. 28. 4. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias sociais e pessoais do menor são desfavoráveis. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE OU POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Prescindível o Laudo de Pericia Criminal definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas quando a materialidade do ato infracional está comprovada por outros meios de prova. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas quando comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável a desclassificação do ato infracional análogo ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o seu art. 28. 4. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias sociais e pessoais do menor são desfavoráveis. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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