TJDF APR - 920783-20110111481503APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - SONEGAÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - ABSOLVIÇÃO - CULPABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. I. O prazo quinquenal é considerado apenas perante o fisco, para o pagamento dos impostos suprimidos. No caso, para que ocorra a prescrição, o lapso temporal necessário é de 12 anos, a teor do art. 109, III, do CP. II. As esferas criminal e administrativa são independentes entre si. Eventual nulidade no processo administrativo é incapaz de macular o processo penal. III. Incabível a absolvição quando o réu admite que deixou de recolher os impostos devidos para quitar outros débitos. IV. O excesso de infrações além do limite doutrinário e jurisprudencial para a fração máxima, considerada em abstrato, não altera a culpabilidade. V.É necessária a demonstração do grave dano à coletividade no caso concreto para a incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/90. VI.Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - SONEGAÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - ABSOLVIÇÃO - CULPABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. I. O prazo quinquenal é considerado apenas perante o fisco, para o pagamento dos impostos suprimidos. No caso, para que ocorra a prescrição, o lapso temporal necessário é de 12 anos, a teor do art. 109, III, do CP. II. As esferas criminal e administrativa são independentes entre si. Eventual nulidade no processo administrativo é incapaz de macular o processo penal. III. Incabível a absolvição quando o réu admite que deixou de recolher os impostos devidos para quitar outros débitos. IV. O excesso de infrações além do limite doutrinário e jurisprudencial para a fração máxima, considerada em abstrato, não altera a culpabilidade. V.É necessária a demonstração do grave dano à coletividade no caso concreto para a incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/90. VI.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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