TJDF APR - 920784-20140110854295APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMO A ESCOLA - CRACK - ART. 42 DA LAD - DOSIMETRIA. I. As circunstâncias especiais do artigo 42 da Lei 11.343/2006 podem influenciar na escolha da fração da minorante do artigo 33, §4º da LAD, pois não foram utilizadas para conduzir a fixação da pena-base. II. O artigo 40, inciso III, da LAD prevê a incidência da majorante quando a infração tiver sido cometida nas imediações de estabelecimentos de ensino. A lei não estabelece distâncias mínimas e máximas entre o local da traficância e a escola. Basta que fique comprovado nos autos que a mercancia tenha ocorrido nas proximidades do estabelecimento de ensino. III. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMO A ESCOLA - CRACK - ART. 42 DA LAD - DOSIMETRIA. I. As circunstâncias especiais do artigo 42 da Lei 11.343/2006 podem influenciar na escolha da fração da minorante do artigo 33, §4º da LAD, pois não foram utilizadas para conduzir a fixação da pena-base. II. O artigo 40, inciso III, da LAD prevê a incidência da majorante quando a infração tiver sido cometida nas imediações de estabelecimentos de ensino. A lei não estabelece distâncias mínimas e máximas entre o local da traficância e a escola. Basta que fique comprovado nos autos que a mercancia tenha ocorrido nas proximidades do estabelecimento de ensino. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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