TJDF APR - 920786-20130310223372APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO MÁXIMA. I. A persecução criminal do estupro de vulnerável prescinde de representação, conforme o parágrafo único do art. 225 do CP. II. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. III. Foi demonstrado que os delitos ocorreram de modo frequente, por período de um ano. Correta a aplicação fração máxima pelo crime continuado. IV. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO MÁXIMA. I. A persecução criminal do estupro de vulnerável prescinde de representação, conforme o parágrafo único do art. 225 do CP. II. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. III. Foi demonstrado que os delitos ocorreram de modo frequente, por período de um ano. Correta a aplicação fração máxima pelo crime continuado. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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