TJDF APR - 920921-20140610017322APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE ISENÇÃODA PENA PECUNIÁRIA (MULTA) E CUSTAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da sua origem ilícita. 2. Apena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que comina pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente descrita no tipo penal. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não existe previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE ISENÇÃODA PENA PECUNIÁRIA (MULTA) E CUSTAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da sua origem ilícita. 2. Apena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que comina pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente descrita no tipo penal. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não existe previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão