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Jurisprudência


TJDF APR - 920922-20150410039790APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO VOLTADA À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO POR DOIS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). REQUISISTOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apalavra firme e coerente do ofendido, a qual deteve o acusado até a chegada da polícia, aliada ao fato de o réu ter sidopreso em flagrante em posse de parte da res furtiva,é prova hábil a autorizar a condenação e preponderam sobre a simples negativa de autoria. 2.Ajurisprudência confere especial credibilidade às palavras da vítima, nos casos de crime contra o patrimônio, porquanto, na maioria das vezes, estes são praticados sem a presença de testemunhas, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial, ainda maisquando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 3.Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso IV do § 2º do artigo 155 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a presença de outro agente na prática do crime de furto noticiado nos autos. 4. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, verificada a relevante reprovabilidade da conduta adotada pelo denunciado, que praticou furto mediante concurso de pessoas, descabe a aplicação do referido princípio. 5. Prejudicado o pedido de reconhecimento da figura privilegiada do delito de furto se constatado que a sentenciante a reconheceu na sentença. 6.Comprovado nos autos que o fim visado pelo réu era apoderar-se do patrimônio da vítima, inviável oacolhimento do pleito desclassificatório para o crime de constrangimento ilegal. 7. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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