TJDF APR - 920926-20130610155266APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA f, DO CÓDIGO PENAL). NÃO INCIDÊNCIA NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). BIS IN IDEM. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1. Incabível a absolvição se o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório, como no caso dos autos. 3. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso. Além disso, segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (artigo 387, inciso IV, do CPP). 5. Aincidência da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal configura bis in idem quando a conduta do agente se enquadrar tipo descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA f, DO CÓDIGO PENAL). NÃO INCIDÊNCIA NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). BIS IN IDEM. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1. Incabível a absolvição se o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório, como no caso dos autos. 3. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso. Além disso, segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (artigo 387, inciso IV, do CPP). 5. Aincidência da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal configura bis in idem quando a conduta do agente se enquadrar tipo descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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