TJDF APR - 920946-20131210013853APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de o réu não ter iniciado o crime ou ameaçado a vítima, uma vez demonstrado que aderiu à conduta criminosa do comparsa, quando podia e devia agir de modo diverso, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios. Na espécie, fica evidente que a apelante, mesmo às vezes estando ao lado das demais agentes do crime, ou ainda nas imediações, prestou efetivo auxílio nos três crimes de roubo que lhe foram imputados, tendo sido presa com o aparelho celular de uma das vítimas. 2. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, consta comunicação de ocorrência policial e documentos fornecidos pela Polícia Civil do Distrito Federal, nos quais as menores, que tinham, na data do fato, 13 (treze) e 17 (dezessete) anos de idade, encontram-se devidamente identificadas, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento, o endereço, além do número do CPF de uma adolescente e da Carteira de Identidade da outra. 3. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, sendo inviável atender o pleito defensivo para concessão do regime aberto, dado o quantum da pena. 4. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido para manter a condenação da rénas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes. Recurso do Ministério Público provido para condenar a ré pelo crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, por duas vezes.Ao final, aplicada a regra da continuidade delitiva, foi estabelecida a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de o réu não ter iniciado o crime ou ameaçado a vítima, uma vez demonstrado que aderiu à conduta criminosa do comparsa, quando podia e devia agir de modo diverso, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios. Na espécie, fica evidente que a apelante, mesmo às vezes estando ao lado das demais agentes do crime, ou ainda nas imediações, prestou efetivo auxílio nos três crimes de roubo que lhe foram imputados, tendo sido presa com o aparelho celular de uma das vítimas. 2. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, consta comunicação de ocorrência policial e documentos fornecidos pela Polícia Civil do Distrito Federal, nos quais as menores, que tinham, na data do fato, 13 (treze) e 17 (dezessete) anos de idade, encontram-se devidamente identificadas, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento, o endereço, além do número do CPF de uma adolescente e da Carteira de Identidade da outra. 3. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, sendo inviável atender o pleito defensivo para concessão do regime aberto, dado o quantum da pena. 4. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido para manter a condenação da rénas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes. Recurso do Ministério Público provido para condenar a ré pelo crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, por duas vezes.Ao final, aplicada a regra da continuidade delitiva, foi estabelecida a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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