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Jurisprudência


TJDF APR - 920947-20130310024720APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE DESCONHECIA A FALSIDADE DO DOCUMENTO. TESE INVEROSSÍMIL E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aprova dos autos não deixa dúvida de que o recorrente, após ser abordado em uma barreira de fiscalização de trânsito realizada pela Polícia Militar, apresentou certificado de registro e licenciamento do veículo falsificado, conduta que subsume ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 2. A versão da Defesa, no sentido de que o recorrente não tinha ciência da falsidade documental, não encontra suporte probatório nos autos, não podendo ser acolhida. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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