main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 920951-20140910021015APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, ainda que o objeto subtraído perfaça valor inexpressivo, trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. O quantum de exasperação da pena-base é critério discricionário do Magistrado, desde que devidamente fundamentado. Na espécie, houve desproporcionalidade no aumento de 06 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal cominado ao tipo do furto qualificado, em razão da avaliação desfavorável dos antecedentes, motivo pelo qual foi reduzido o quantum da elevação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena em razão da análise negativa da circunstância judicial dos antecedentes, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime semiaberto e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão