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Jurisprudência


TJDF APR - 920954-20130710355459APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma e concurso de pessoas, não há se falar em exclusão das causas de aumento. 2. Ainda que um dos acusados não esteja portando a arma de fogo, o simples fato de estar agindo na companhia do comparsa armado é o suficiente para causar intimidação da vítima, aderindo à conduta delitiva como um todo, nos termos do artigo 29 do Diploma Penal. 3. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para majorar a pena na terceira fase. 4.Apena pecuniária é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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