TJDF APR - 920959-20141010026728APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. NÃO CONFIRMADA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 2. Não sendo a prova testemunhal segura quanto ao fato de estar o acusado na posse do bem proveniente de roubo, tem-se por inviável o decreto condenatório pelo suposto crime previsto no artigo 180 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. NÃO CONFIRMADA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 2. Não sendo a prova testemunhal segura quanto ao fato de estar o acusado na posse do bem proveniente de roubo, tem-se por inviável o decreto condenatório pelo suposto crime previsto no artigo 180 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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