TJDF APR - 920960-19980110369913APR
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO. 1. Apalavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Em que pese o Laudo de Exame de Corpo de Delito não relatar evidências de abuso sexual relativo ao coito vaginal, nos crimes contra a liberdade sexual a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por referida prova pericial, inclusive, conferindo-se especial relevo à palavra da vítima que, firme, coerente e corroborada por outras provas, não deixa dúvida quanto à existência do delito. 3. Viável a fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena, ainda que fixado aquém de oito anos de reclusão, se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao réu, conforme preceitua o artigo 33, § 3º, do CP. 4- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO. 1. Apalavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Em que pese o Laudo de Exame de Corpo de Delito não relatar evidências de abuso sexual relativo ao coito vaginal, nos crimes contra a liberdade sexual a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por referida prova pericial, inclusive, conferindo-se especial relevo à palavra da vítima que, firme, coerente e corroborada por outras provas, não deixa dúvida quanto à existência do delito. 3. Viável a fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena, ainda que fixado aquém de oito anos de reclusão, se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao réu, conforme preceitua o artigo 33, § 3º, do CP. 4- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão