main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 920964-20130111552732APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRSCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA. PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4. Em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se razoável a majoração da pena intermediária pela reincidência, impõe-se a sua manutenção. 5. Verificado mero erro material na sentença, deve a instância revisora proceder à correção, não importando em reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão