TJDF APR - 920967-20120810029215APR
CRIME DE LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO POR EX-COMPANHEIRO. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. 1. Considerando o princípio da fungibilidade recursal, há que se admitir o apelo interposto com base no inciso III, quando a hipótese ensejar o cabimento do inciso I, do artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime a condenação é medida que se impõe. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. Verificando-se que a versão da ofendida, de que o acusado teria se aproveitado da relação de confiança decorrente de anterior envolvimento afetivo havido entre eles, não encontra respaldo probatório nos autos, estando sua versão isolada, indicando a prova, ao revés, que, antes dos golpes, houve grave entrevero entre as partes, provocado pela própria ofendida, não se pode avaliar como desfavorável ao acusado a moduladora alusiva às circunstâncias do crime. 5. As conseqüências do crime dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. Considerando que a pena abstratamente prevista pelo legislador, em caso de lesão corporal gravíssimo - deformidade permanente - levou tal circunstância para estabelecer a reprimenda, não se justifica avaliar-se em prejuízo do acusado, moduladora inerente ao próprio tipo penal. 6. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, na hipótese, configura bis in idem, pois integra as elementares do tipo penal imputado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que descreve o crime como lesão corporal no âmbito domestico, praticada contra cônjuge, companheiro ou ex-conviventes, a ser considerada na terceira etapa da dosimetria como causa de aumento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CRIME DE LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO POR EX-COMPANHEIRO. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. 1. Considerando o princípio da fungibilidade recursal, há que se admitir o apelo interposto com base no inciso III, quando a hipótese ensejar o cabimento do inciso I, do artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime a condenação é medida que se impõe. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. Verificando-se que a versão da ofendida, de que o acusado teria se aproveitado da relação de confiança decorrente de anterior envolvimento afetivo havido entre eles, não encontra respaldo probatório nos autos, estando sua versão isolada, indicando a prova, ao revés, que, antes dos golpes, houve grave entrevero entre as partes, provocado pela própria ofendida, não se pode avaliar como desfavorável ao acusado a moduladora alusiva às circunstâncias do crime. 5. As conseqüências do crime dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. Considerando que a pena abstratamente prevista pelo legislador, em caso de lesão corporal gravíssimo - deformidade permanente - levou tal circunstância para estabelecer a reprimenda, não se justifica avaliar-se em prejuízo do acusado, moduladora inerente ao próprio tipo penal. 6. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, na hipótese, configura bis in idem, pois integra as elementares do tipo penal imputado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que descreve o crime como lesão corporal no âmbito domestico, praticada contra cônjuge, companheiro ou ex-conviventes, a ser considerada na terceira etapa da dosimetria como causa de aumento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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