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Jurisprudência


TJDF APR - 920970-20150110428545APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD) E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO CRIME. AFASTAMENTO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Se a sentença já reconheceu o tráfico privilegiado, reduzindo a pena do réu em seu máximo, e concedeu o benefício da substituição da pena, nos moldes do art. 44, do CP, carece o apelante de interesse recursal acerca dos tópicos. 4. Descabido o aumento da pena-base pela culpabilidade se a conduta do acusado não extrapola o previsto para o tipo penal em abstrato. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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