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Jurisprudência


TJDF APR - 920971-20150110498199APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.RÉU PRESO EM FLAGRANTE.REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 3. Revelando-se a pena pecuniária exacerbada e desproporcional à corporal, impõe-se a sua redução. 3. Recurso conhecido e parcialmente sprovido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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