TJDF APR - 920972-20140910031483APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PROVAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. PERIGO DE DANO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.Em processo penal, o prazo para apelar conta-se da data da intimação do réu ou de seu defensor, considerada sempre a que se der por último. Verificando-se que não ocorreu a intimação, pessoal ou por publicação na imprensa oficial, do defensor do acusado inicialmente constituído, imperioso reconhecer que o início do prazo recursal ocorreu a partir da vista pessoal do novo advogado constituído, cuja data coincidiu com o termo de apelo. 2. Aapresentação das razões recursais fora do prazo legal representa mera irregularidade, não obstando o seu conhecimento. 3. Oinstituto da emendatio libelli se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos feita na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que aplique pena mais grave, pois a narração fática, além de permanecer intocada, é de pleno conhecimento do réu desde o intróito da ação penal. 4. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 5. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem com ele encontrado, tendo sido preso em flagrante na posse de res, proveniente de furto, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a insuficiência de provas. 6. O delito de direção de veículo automotor sem a devida permissão/habilitação, previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, para que se configure, exige a comprovação de ter havido efetiva exposição a perigo de dano. 7. Tendo a conduta do réu gerado perigo de dano concreto, visto que, além de conduzir o veículo sem habilitação, realizou manobra perigosa em uma via estreita, na contramão, quase colidindo com a viatura policial que passava no local, resta caracterizado o delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 8. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PROVAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. PERIGO DE DANO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.Em processo penal, o prazo para apelar conta-se da data da intimação do réu ou de seu defensor, considerada sempre a que se der por último. Verificando-se que não ocorreu a intimação, pessoal ou por publicação na imprensa oficial, do defensor do acusado inicialmente constituído, imperioso reconhecer que o início do prazo recursal ocorreu a partir da vista pessoal do novo advogado constituído, cuja data coincidiu com o termo de apelo. 2. Aapresentação das razões recursais fora do prazo legal representa mera irregularidade, não obstando o seu conhecimento. 3. Oinstituto da emendatio libelli se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos feita na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que aplique pena mais grave, pois a narração fática, além de permanecer intocada, é de pleno conhecimento do réu desde o intróito da ação penal. 4. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 5. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem com ele encontrado, tendo sido preso em flagrante na posse de res, proveniente de furto, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a insuficiência de provas. 6. O delito de direção de veículo automotor sem a devida permissão/habilitação, previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, para que se configure, exige a comprovação de ter havido efetiva exposição a perigo de dano. 7. Tendo a conduta do réu gerado perigo de dano concreto, visto que, além de conduzir o veículo sem habilitação, realizou manobra perigosa em uma via estreita, na contramão, quase colidindo com a viatura policial que passava no local, resta caracterizado o delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 8. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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