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Jurisprudência


TJDF APR - 920973-20150110471555APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. roubo SIMPLES. primariedade. regime inicial aberto. possibilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A primariedade do réu foi demonstrada nos autos e reconhecida pelo MM. Juiz de primeiro grau na segunda fase da dosimetria da pena, em que afirma não haver circunstâncias agravantes, como a reincidência, no caso em comento. 2. O artigo 33, §2°, alínea c, do Código Penal, preceitua que, não sendo reincidente, o condenado cuja pena seja inferior ou igual a 04 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento no regime menos gravoso. Tendo em vista ser a reprimenda compatível com tal disposição, considera-se adequada a aplicação do regime inicial aberto para o seu inicial cumprimento. 3. Observando que o Juiz de primeira instância concedeu ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, fundamentando-se no regime inicial fixado (aberto), e que ainda determinou a expedição de alvará de soltura, conclui-se que sua intenção não foi a de aplicar o regime mais gravoso, mas o inicialmente escolhido. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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