TJDF APR - 920980-20130111247998APR
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL - ART. 209 cPm. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE. sentença mantida. 1. Adefesa carece de interesse recursal quanto à reforma do benefício de suspensão condicional da pena, pois, somente em audiência admonitória, oportunidade em que as condições serão esclarecidas, o sentenciado poderá optar pela forma de cumprimento de sua pena, conforme lhe for mais conveniente, ou mesmo optar pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. Presentes os elementos que configuram o crime, ante ainegável conduta violenta por parte do réu, que culminou em lesões corporais de natureza leve na vítima, inviável o acolhimento do pleito de absolvição, bem como da desclassificação da conduta para infração disciplinar, prevista no artigo 206, §6º, do CPM. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL - ART. 209 cPm. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE. sentença mantida. 1. Adefesa carece de interesse recursal quanto à reforma do benefício de suspensão condicional da pena, pois, somente em audiência admonitória, oportunidade em que as condições serão esclarecidas, o sentenciado poderá optar pela forma de cumprimento de sua pena, conforme lhe for mais conveniente, ou mesmo optar pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. Presentes os elementos que configuram o crime, ante ainegável conduta violenta por parte do réu, que culminou em lesões corporais de natureza leve na vítima, inviável o acolhimento do pleito de absolvição, bem como da desclassificação da conduta para infração disciplinar, prevista no artigo 206, §6º, do CPM. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA