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Jurisprudência


TJDF APR - 920981-20110510070876APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. PRAZO PRESCriCIONAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 110, § 1° do Código Penal, após a prolação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido o seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada. 2.Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, VI e 110, §1º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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