TJDF APR - 921019-20150910004278APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. ÔNUS DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 385 do Código de Processo Penal, o magistrado não está adstrito ao pleito absolutório formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, podendo decidir conforme o seu livre convencimento. Precedentes. 2. Rejeitam-se os pedidos de absolvição e desclassificação, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniência, o que não ocorreu nos autos. 3. Não preenche os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo o réu que é condenado por outro crime, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, pouco importando se a reincidência é específica ou não. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. ÔNUS DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 385 do Código de Processo Penal, o magistrado não está adstrito ao pleito absolutório formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, podendo decidir conforme o seu livre convencimento. Precedentes. 2. Rejeitam-se os pedidos de absolvição e desclassificação, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniência, o que não ocorreu nos autos. 3. Não preenche os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo o réu que é condenado por outro crime, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, pouco importando se a reincidência é específica ou não. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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