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Jurisprudência


TJDF APR - 921019-20150910004278APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. ÔNUS DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 385 do Código de Processo Penal, o magistrado não está adstrito ao pleito absolutório formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, podendo decidir conforme o seu livre convencimento. Precedentes. 2. Rejeitam-se os pedidos de absolvição e desclassificação, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniência, o que não ocorreu nos autos. 3. Não preenche os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo o réu que é condenado por outro crime, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, pouco importando se a reincidência é específica ou não. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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