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Jurisprudência


TJDF APR - 921025-20130310205665APR

Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.ART. 12 DALEINº 10.826/2003.ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco. 2) Descabida a alegação de erro de proibição quando se trata de pessoa inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa plausível para desconhecer o caráter ilícito do tipo penal, levando-se em consideração, ainda, a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade veiculado na mídia. 3) RecursoconhecidoeNÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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