TJDF APR - 921026-20140410020495APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL ALIADA À COLISÃO COM COLETIVO. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. READEQUAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.44 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. A fundamentação apresentada pelo magistrado sentenciante para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade se revela idônea e apta a autorizar o aumento da pena-base, considerando que o acusado, em comprovado estado de embriaguez, conduziu o veículo com capacidade psicomotora reduzida, e colidiu com coletivo, com evidente risco a terceiros. II. Muito embora o registro utilizado pelo magistrado a quo não se preste para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado, a revogação da suspensão condicional do processo autoriza a apreciação desfavorável da conduta social, na medida em que revela comportamento descompromissado do indivíduo com o acordo judicial celebrado com o Ministério Público, de modo que a transposição da análise negativa para valorar a conduta social constitui medida de rigor. III. Mantém-se o regime prisional inicial semiaberto fixado na sentença, com base no art.33, § 2º, ''c c/c § 3º, do Código Penal, ao réu condenado à pena inferior a quatro anos, que tem em seu desfavor duas circunstancias judiciais. IV. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, evidenciando que a substituição pretendida não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito, a teor do disposto no art. 44, III, do Código Penal. Precedentes. V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL ALIADA À COLISÃO COM COLETIVO. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. READEQUAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.44 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. A fundamentação apresentada pelo magistrado sentenciante para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade se revela idônea e apta a autorizar o aumento da pena-base, considerando que o acusado, em comprovado estado de embriaguez, conduziu o veículo com capacidade psicomotora reduzida, e colidiu com coletivo, com evidente risco a terceiros. II. Muito embora o registro utilizado pelo magistrado a quo não se preste para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado, a revogação da suspensão condicional do processo autoriza a apreciação desfavorável da conduta social, na medida em que revela comportamento descompromissado do indivíduo com o acordo judicial celebrado com o Ministério Público, de modo que a transposição da análise negativa para valorar a conduta social constitui medida de rigor. III. Mantém-se o regime prisional inicial semiaberto fixado na sentença, com base no art.33, § 2º, ''c c/c § 3º, do Código Penal, ao réu condenado à pena inferior a quatro anos, que tem em seu desfavor duas circunstancias judiciais. IV. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, evidenciando que a substituição pretendida não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito, a teor do disposto no art. 44, III, do Código Penal. Precedentes. V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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