TJDF APR - 921032-20110810005575APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. I. Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, ainda mais quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. Precedentes. II. Consoante estabelece o artigo 490, caput, do Código de Processo Penal, havendo contradição nas respostas aos quesitos, o MM. Juiz presidente do Júri deve esclarecê-la aos jurados e realizar nova votação. Se assim não ocorrer, o julgamento é nulo, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP. III. Recurso do Ministério Público provido para submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. I. Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, ainda mais quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. Precedentes. II. Consoante estabelece o artigo 490, caput, do Código de Processo Penal, havendo contradição nas respostas aos quesitos, o MM. Juiz presidente do Júri deve esclarecê-la aos jurados e realizar nova votação. Se assim não ocorrer, o julgamento é nulo, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP. III. Recurso do Ministério Público provido para submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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