TJDF APR - 921037-20150710150610APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BEIJO LASCIVO. INTENSO TEOR LIBIDINOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação ao beijo dado na vítima, deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos, não são suficientes para a caracterização do dolo do agente em satisfazer sua lascívia mediante conjunção carnal ou outro ato libidinoso mais extremo, notadamente em razão da análise das imagens captadas pelo sistema de segurança do local, as quais demonstram o acerto da decisão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BEIJO LASCIVO. INTENSO TEOR LIBIDINOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação ao beijo dado na vítima, deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos, não são suficientes para a caracterização do dolo do agente em satisfazer sua lascívia mediante conjunção carnal ou outro ato libidinoso mais extremo, notadamente em razão da análise das imagens captadas pelo sistema de segurança do local, as quais demonstram o acerto da decisão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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