TJDF APR - 921038-20140510131522APR
APELAÇÃOCRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSSIBILIDADE. 1) Rejeitam-se o pleito absolutório e a tese de desclassificação do crime de receptação qualificada para sua modalidade simples quando o conjunto probatório evidencia que o réu comprou um veículo de origem ilícita, no exercício da atividade comercial. 2) No crime de receptação qualificada, cujo elemento subjetivo do tipo exige o dolo direto ou eventual, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a origem lícita da coisa. Precedentes. 3) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSSIBILIDADE. 1) Rejeitam-se o pleito absolutório e a tese de desclassificação do crime de receptação qualificada para sua modalidade simples quando o conjunto probatório evidencia que o réu comprou um veículo de origem ilícita, no exercício da atividade comercial. 2) No crime de receptação qualificada, cujo elemento subjetivo do tipo exige o dolo direto ou eventual, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a origem lícita da coisa. Precedentes. 3) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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