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Jurisprudência


TJDF APR - 921040-20110610020873APR

Ementa
PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO DA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimesde violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2) Ausente a prova de que o réu, ao se apoderar do celular da lesada para coagi-la no curso do processo, agiu com animus furandi, a sua absolvição pelo crime de furto é medida que se impõe. 3) Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Nada obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa. 4) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para absolver o réu do crime de furto e para excluir a indenização por danos morais, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença impugnada.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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