TJDF APR - 921044-20101010046430APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO COM DUPLO RESULTADO DECORRENTE DE ERRO NA EXECUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELO TERMO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 DO CP. ESCOLHA DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/3. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas, no caso a condenação do réu, amparada nos depoimentos colhidos, não permite a anulação do julgamento com base no art. 593, inc. III, alínea 'd', do CPP. 3. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 4. Desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se valorar negativamente a personalidade do acusado, quando resta evidente, pela extensa folha de antecedentes, que ele demonstra persistência na prática de ilícitos penais. 5. Aausência de elementos concretos quanto à escolha da fração de redução da pena decorrente do privilégio do § 1º do artigo 121 do Código Penal - como a relevância do valor moral ou social, a intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou o grau da injusta provocação da vítima - impõe seja ela fixada em sua fração máxima de 1/3, por ser o patamar mais favorável ao réu, com intuito de se evitar o constrangimento ilegal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO COM DUPLO RESULTADO DECORRENTE DE ERRO NA EXECUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELO TERMO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 DO CP. ESCOLHA DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/3. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas, no caso a condenação do réu, amparada nos depoimentos colhidos, não permite a anulação do julgamento com base no art. 593, inc. III, alínea 'd', do CPP. 3. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 4. Desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se valorar negativamente a personalidade do acusado, quando resta evidente, pela extensa folha de antecedentes, que ele demonstra persistência na prática de ilícitos penais. 5. Aausência de elementos concretos quanto à escolha da fração de redução da pena decorrente do privilégio do § 1º do artigo 121 do Código Penal - como a relevância do valor moral ou social, a intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou o grau da injusta provocação da vítima - impõe seja ela fixada em sua fração máxima de 1/3, por ser o patamar mais favorável ao réu, com intuito de se evitar o constrangimento ilegal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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