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Jurisprudência


TJDF APR - 921046-20140410100267APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. ART. 72 DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a r. sentença resta devidamente fundamentada e o magistrado motivou adequadamente as majorações estabelecidas na pena fixada, rejeita-se a preliminar de nulidade, que se confunde com o mérito. 2. Deve ser excluída a valoração negativa da culpabilidade quando o magistrado, em sua fundamentação, utiliza elementos inerentes ao próprio tipo penal. 3. Agir em concurso de pessoas e agredir a vítima com uma coronhada na cabeça com força suficiente para levá-la a perder os sentidos são fatos que demonstram maior gravidade na conduta do agente, mostrando-se correta a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. O art. 72 do Código Penal determina que a pena de multa seja aplicada distinta e integralmente. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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