TJDF APR - 921048-20150710028463APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I. O conjunto probatório é idôneo a amparar o decreto condenatório do acusado recorrente, em especial, o depoimento coerente da vítima e testemunha, bem como a confissão judicial do corréu sobre a dinâmica delitiva, esclarecendo sobre a efetiva participação do réu apelante no crime de roubo em coletivo narrado na peça acusatória. 2. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que ambos os réus agiram em unidade de desígnios, ao ingressarem juntos em um ônibus coletivo com o objetivo comum de subtraírem bens, oportunidade em que o réu apelante foi encontrado na posse da res furtiva quando de sua prisão em flagrante, 3. O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, face à violação da integridade física ou moral da vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, as quais não se subsumem à mínima ofensividade da conduta. 4. Rejeita-se o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de constrangimento ilegal ou receptação, uma vez provada a violação à incolumidade da vítima, por meio de grave ameaça, com uso de simulacro de arma de fogo, além da subtração do seu patrimônio. 5. As circunstâncias do crime excedem o ordinário à medida que as peculiaridades do contexto fático em que cometido o roubo noticiado na denúncia - praticado no interior de um ônibus coletivo, onde havia outras pessoas, e mediante simulacro de arma de fogo - denotam a audácia e destemor do agente e evidencia a especial gravidade das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa, o que constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 6. Correta a aplicação do regime fechado para o inicial cumprimento da pena fixada acima de 4 anos e presente a agravante da reincidência (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I. O conjunto probatório é idôneo a amparar o decreto condenatório do acusado recorrente, em especial, o depoimento coerente da vítima e testemunha, bem como a confissão judicial do corréu sobre a dinâmica delitiva, esclarecendo sobre a efetiva participação do réu apelante no crime de roubo em coletivo narrado na peça acusatória. 2. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que ambos os réus agiram em unidade de desígnios, ao ingressarem juntos em um ônibus coletivo com o objetivo comum de subtraírem bens, oportunidade em que o réu apelante foi encontrado na posse da res furtiva quando de sua prisão em flagrante, 3. O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, face à violação da integridade física ou moral da vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, as quais não se subsumem à mínima ofensividade da conduta. 4. Rejeita-se o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de constrangimento ilegal ou receptação, uma vez provada a violação à incolumidade da vítima, por meio de grave ameaça, com uso de simulacro de arma de fogo, além da subtração do seu patrimônio. 5. As circunstâncias do crime excedem o ordinário à medida que as peculiaridades do contexto fático em que cometido o roubo noticiado na denúncia - praticado no interior de um ônibus coletivo, onde havia outras pessoas, e mediante simulacro de arma de fogo - denotam a audácia e destemor do agente e evidencia a especial gravidade das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa, o que constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 6. Correta a aplicação do regime fechado para o inicial cumprimento da pena fixada acima de 4 anos e presente a agravante da reincidência (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). 7. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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