TJDF APR - 921054-20100111425496APR
PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS. I E II, DA LEI 6.766/79) E CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40, §2º, DA LEI Nº 9.605/98)- CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Descabe confundir crime instantâneo de efeitos permanentes com crimes permanentes. O que previsto no artigo 50 da referida Lei encerra a primeira categoria, razão pela qual a prescrição tem inicio no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inciso III do artigo 111 do Código Penal. (Precedente STF - HC 71259) 2. Considerando que o fato se deu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, que por ser mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, forçoso concluir que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia ocorreu a prescrição dos crimes em julgamento, já que transcorridolapso temporal superior a 4 (quatro) anos, com base no art. 110, § 1º e 2º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade. 3. Recurso conhecido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS. I E II, DA LEI 6.766/79) E CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40, §2º, DA LEI Nº 9.605/98)- CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Descabe confundir crime instantâneo de efeitos permanentes com crimes permanentes. O que previsto no artigo 50 da referida Lei encerra a primeira categoria, razão pela qual a prescrição tem inicio no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inciso III do artigo 111 do Código Penal. (Precedente STF - HC 71259) 2. Considerando que o fato se deu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, que por ser mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, forçoso concluir que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia ocorreu a prescrição dos crimes em julgamento, já que transcorridolapso temporal superior a 4 (quatro) anos, com base no art. 110, § 1º e 2º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade. 3. Recurso conhecido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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