main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 921064-20140310251680APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO E ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS OU DESCLASSIFICATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. NON BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há se falar em absolvição dos crimes de latrocínio e estupro praticado contra menor de dezoito anos, uma vez que a materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, através dos depoimentos de policiais e de várias testemunhas que presenciaram o momento em que os acusados abordaram a vítima, seguraram-na pelo pescoço, reviraram sua bolsa e praticaram atos libidinosos contra ela. 2. Se a violência empregada pelos réus não ocorreu com animus necandi, mas sim com o objetivo de garantir o delito contra o patrimônio e, posteriormente, o crime contra a dignidade sexual, mostra-se incabível o pedido de desclassificação para o crime de homicídio. 3. A folha de antecedentes penais do réu pode ser utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade, os antecedentes e a reincidência, sem acarretar bis in idem, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 4. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. O fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública não consiste em óbice à condenação das custas processuais e o pedido de sobrestamento das custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, em relação ao primeiro apelante, mantidas as condenações nas sanções dos artigos 157, § 3º, parte final (latrocínio), e 213, § 1º, (estupro praticado contra menor de dezoito anos), ambos do Código Penal, às penas de, respectivamente, 24 (vinte e quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, reduzir a pena pecuniária do crime de latrocínio de 158 (cento e cinquenta e oito) para 43 (quarenta e três) dias-multa, calculados à razão mínima, e, em relação ao segundo apelante, mantidas as condenações nas sanções dos artigos 157, § 3º, parte final (latrocínio), e 213, § 1º, (estupro praticado contra menor de dezoito anos), ambos do Código Penal, excluir a análise desfavorável da personalidade, reduzindo, assim, as penas do primeiro crime de 21 (vinte e um) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 59 (cinquenta e nove) dias-multa para 20 (vinte) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, e a pena do segundo crime de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão