TJDF APR - 921078-20140510026817APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO OFENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTANÊA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o recorrente foi reconhecido pela vítima na delegacia e em Juízo, como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. Em relação à segunda vítima, havendo dúvidas razoáveis sobre o cometimento do crime de roubo, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito de esconder seus antecedentes penais, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o réu não admitiu a prática delitiva e suas declarações não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador. 5.Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 6. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para absolver o réu quanto ao crime de roubo em relação à segunda vítima e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, restando o réu condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, e artigo 307, ambos do Código Penal, minorando a reprimenda de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) meses de detenção, no valor mínimo legal, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO OFENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTANÊA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o recorrente foi reconhecido pela vítima na delegacia e em Juízo, como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. Em relação à segunda vítima, havendo dúvidas razoáveis sobre o cometimento do crime de roubo, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito de esconder seus antecedentes penais, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o réu não admitiu a prática delitiva e suas declarações não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador. 5.Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 6. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para absolver o réu quanto ao crime de roubo em relação à segunda vítima e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, restando o réu condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, e artigo 307, ambos do Código Penal, minorando a reprimenda de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) meses de detenção, no valor mínimo legal, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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