main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 921149-20110210018147APR

Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I - A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que configura antecedente o registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. II - O fato de o homicídio ter sido praticado mediante vários disparos de arma de fogo em via pública, com crianças próximas ao local, é fundamento idôneo para agravar a pena-base, pois expôs as pessoas que ali se encontravam ao risco de serem atingidas, o que inegavelmente aumenta a censurabilidade da conduta perpetrada e permite o incremento da pena-base em razão da análise negativa das circunstâncias do crime. III - Mostra-se correta a avaliação negativa das consequências do crime quando transcendem à pessoa da vítima, causando transtornos sociais e financeiros à sua família, tais como mudança de endereço e perda do emprego. IV - Ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para agravar a pena-base, nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 444). V - Sendo mais vantajosa a aplicação da regra do cúmulo material das penas em relação à exasperação prevista para o concurso formal de crimes, procede-se ao somatório das reprimendas impostas,nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão