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Jurisprudência


TJDF APR - 921150-20130110406285APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DROGAS. DESTINAÇÃO A MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE QUANTO A ALGUNS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DETERMINADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta apelação fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidencia que as porções de droga apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal dos acusados. III - Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e quantidade da droga traficada pelo réu. IV - Evidenciado que os réus tinham em depósito porções de droga para fins de difusão ilícita, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura inevitável. V - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando ausente qualquer um dos 4 (quatro) requisitos previstos nesse dispositivo legal. VI - À falta de comprovação, quanto a um dos acusados (João Carlos), de que as substâncias entorpecentes apreendidas visavam atingir criança, adolescente ou pessoa que tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de entendimento e determinação, afasta-se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI da Lei 11.434/06. VII - O crime de associação para o tráfico requer para sua configuração a existência de união estável e permanente para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes descritos no art. 33, caput e § 1º e art. 34, ambos da Lei 11.343/06. Subsistindo, quanto a um dos acusados (João Carlos), dúvidas da existência de vínculo associativo estável e permanente para a prática dos referidos crimes, a absolvição emerge imperiosa, por força do princípio in dúbio pro reo. VIII - Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), se o réu confessa a prática do crime. IX - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. X - Acolhida preliminar de intempestividade de ofício para não conhecer dos recursos de Edi Wilson e Lucas. Conhecidos e parcialmente providos os recursos de Alan Júnio, João Carlos, Whállison Francys, Arquílio Marden e Sérgio.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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