TJDF APR - 921152-20150910215833APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA (FACA). PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento das vítimas, a confissão do co-representado e a apreensão de parte dos objetos subtraídos com o menor, comprovam que ele praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II do CP, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA (FACA). PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento das vítimas, a confissão do co-representado e a apreensão de parte dos objetos subtraídos com o menor, comprovam que ele praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II do CP, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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