main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 921161-20140112010240APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o crime haver sido cometido em estabelecimento prisional constitui causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, o que impede a sua consideração a título de culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. II - Merece maior reprovação a conduta da acusada que pratica crime visando manter a dependência química de seu filho detido em estabelecimento prisional. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão